A Lei 14.375/2022 trouxe um alívio significativo para milhares de estudantes que contrataram o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) antes de 2017. Essa legislação permite descontos de até 99% sobre o saldo devedor em determinadas condições. Este e-book tem como objetivo esclarecer como funciona o direito a esse desconto, os passos necessários para usufruir desse benefício e a importância de uma ação judicial para garantir a aplicação da lei.
O Que Diz a Lei 14.375/2022?
A Lei 14.375/2022 estabelece regras para renegociação de dívidas do FIES, incluindo descontos expressivos para beneficiários em situação de vulnerabilidade. Para os contratos firmados até 2017, os descontos podem chegar a:
- 99% para estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que receberam o Auxílio Emergencial em 2021;
- 77% para estudantes não inscritos no CadÚnico ou que não tenham recebido Auxílio Emergencial, mas que estejam com mais de 90 dias de atraso no pagamento.
Quem Pode se Beneficiar?
- Contratos de FIES firmados até 31 de dezembro de 2017;
- Pessoas com atraso de mais de 90 dias no pagamento das parcelas;
- Estudantes em situação de vulnerabilidade social comprovada.
Caso Prático: Perfil do Beneficiário
Nome: Joana Silva
Contrato do FIES: Assinado em 2015
Saldo Devedor: R$ 50.000,00
Situação: Joana recebeu Auxílio Emergencial em 2021 e já estava inscrita no Cadúnico desde 2020. Atualmente, não possui condições financeiras para pagar a dívida acumulada.
Simulação do Desconto
Com base na Lei 14.375/2022, Joana tem direito a um desconto de 99% sobre o saldo devedor. Isso significa:
- Saldo devedor original: R$ 50.000,00
- Desconto de 99%: R$ 49.500,00
- Valor a pagar: R$ 500,00
Importância da Ação Judicial
Embora a lei estabeleça o direito ao desconto, muitas instituições financeiras apresentam dificuldades em aplicar os benefícios diretamente. Por isso, é fundamental entrar com uma ação judicial para:
- Garantir que o desconto seja efetivamente concedido;
- Evitar cobranças indevidas ou interpretações equivocadas da lei;
- Acelerar o processo de renegociação.
- Limpar seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Passo a Passo para Solicitar o Benefício
- Verifique a Elegibilidade: Confirme se você atende aos critérios, como contrato firmado até 2017, atraso superior a 90 dias e inscrição no Cadúnico ou Auxílio Emergencial.
- Entre em Contato com um Escritório de Advocacia Especialista no assunto: Sendo necessário o Escritório entender a dinâmica desse tipo de processo judicial, pois exige conhecimento de especialistas para que tenha acesso a esse direito de forma ágil.
- Colete Documentação: Tenha em mãos:
- Contrato do FIES;
- Comprovante de inscrição no Cadúnico;
- Declaração de recebimento do Auxílio Emergencial;
- Outros documentos que comprovem vulnerabilidade social.
Considerações Finais
A Lei 14.375/2022 representa uma oportunidade única para estudantes endividados com o FIES anterior a 2017. Garantir o desconto de até 99% pode aliviar significativamente o orçamento familiar e oferecer um recomeço financeiro. Contudo, é essencial estar atento aos prazos, reunir toda a documentação necessária e, se necessário, recorrer ao Judiciário para assegurar seus direitos.
Se você ou alguém que conhece se encontra nessa situação, não deixe de buscar orientação e lutar pelo que é justo. Um futuro financeiro mais leve pode estar a apenas um passo de distância.
